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Termos de Uso

Plataforma de organização, registro e comunicação relacionada à rotina medicamentosa · Versão 1.1 · Última atualização: 21 de setembro de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica Vytal Saúde, incluindo o Vytal Care para uso pessoal e familiar, seus aplicativos para iOS e Android, plataforma web, painel profissional, serviços de comunicação e funcionalidades associadas ("Vytal" ou "Plataforma"), disponibilizada por VYTAL SAÚDE TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 67.051.119/0001-64 ("Vytal"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos e concorda em observá-los. Quando a Plataforma for disponibilizada por estabelecimento de saúde, Secretaria de Saúde, Município ou outra instituição contratante, poderão existir condições contratuais adicionais aplicáveis à relação entre a Vytal e essa instituição.

1. FINALIDADE DA PLATAFORMA

1.1. A Vytal é uma plataforma tecnológica destinada a facilitar a organização de informações, a programação e o envio de lembretes relacionados à rotina medicamentosa e o registro objetivo de confirmações. No Care pessoal ou familiar, o titular da conta pode organizar o próprio cuidado ou o de pessoas de sua família que tenham autorizado esse uso. Em contextos profissionais ou institucionais, a Plataforma também poderá apoiar a comunicação entre pacientes e equipes de saúde.

1.2. Entre outras funcionalidades, a Plataforma poderá permitir que: a) o titular da conta, a pessoa acompanhada ou um profissional autorizado cadastre informações de medicamentos previamente prescritos, incluindo nome, dose, frequência, horários, duração e orientações; b) a pessoa cadastrada receba lembretes nos horários informados; c) a pessoa informe se realizou ou não determinada tomada; d) o titular da conta e outros usuários autorizados visualizem confirmações e avisos; e) informações de receitas sejam transcritas para campos estruturados por tecnologia automatizada, sempre sujeitas à conferência humana antes do uso; e f) sejam executados cálculos objetivos e funções administrativas sobre as informações cadastradas.

2. NATUREZA DO SERVIÇO E LIMITES DA PLATAFORMA

2.1. A Vytal fornece tecnologia de organização, registro e comunicação. A Plataforma não substitui profissional de saúde, consulta médica, avaliação clínica, prescrição, receita, prontuário mantido pelo estabelecimento responsável ou acompanhamento assistencial.

2.2. A Vytal não realiza diagnóstico, prognóstico, triagem clínica, prescrição, indicação de medicamento, determinação ou alteração de dose, substituição de medicamentos, recomendação terapêutica ou decisão clínica autônoma.

2.3. As informações relativas a medicamento, dose, frequência, horário, duração e orientação terapêutica disponibilizadas por meio da Plataforma devem reproduzir uma prescrição ou orientação recebida de profissional habilitado. O usuário é responsável por conferir a correspondência entre o cadastro e essa orientação antes de ativar os lembretes.

2.4. Funcionalidades automatizadas poderão organizar, transcrever, calcular, registrar ou apresentar informações objetivas previamente cadastradas, sem avaliação clínica autônoma pela Vytal.

2.5. Indicadores como percentual ou histórico de adesão correspondem a cálculos sobre informações registradas e não representam diagnóstico, avaliação do estado clínico do paciente ou recomendação terapêutica.

2.6. Avisos relacionados ao término de períodos previamente cadastrados representam operações cronológicas ou administrativas e não constituem orientação para iniciar, manter, interromper ou modificar tratamento.

3. NÃO ALTERE TRATAMENTOS COM BASE NA PLATAFORMA

3.1. O paciente não deve iniciar, interromper, substituir, aumentar, reduzir ou modificar medicamentos ou tratamentos exclusivamente com base em lembretes, indicadores, mensagens, ausência de mensagens ou qualquer outra informação exibida pela Plataforma.

3.2. Em caso de dúvida sobre medicamento, dose, horário, duração, efeitos adversos, interação medicamentosa ou qualquer aspecto relacionado ao tratamento, o paciente deverá consultar o profissional de saúde responsável.

3.3. A Vytal não presta serviço de urgência ou emergência.

3.4. Em situações de urgência ou emergência, o usuário deverá buscar imediatamente o serviço de saúde apropriado ou utilizar os canais públicos de emergência disponíveis em sua região.

4. LEMBRETES DE MEDICAÇÃO

4.1. A funcionalidade de lembretes constitui recurso complementar de organização da rotina medicamentosa.

4.2. O usuário reconhece que os lembretes não devem constituir a única forma utilizada para recordar ou controlar a administração de medicamentos.

4.3. O envio e o recebimento das mensagens podem depender de fatores fora do controle direto da Vytal, incluindo conexão à internet, redes de telecomunicações, dispositivo e configurações do usuário, serviços de terceiros, WhatsApp e infraestrutura da Meta, bloqueios ou restrições da conta, alteração de número telefônico e eventos de força maior ou caso fortuito.

4.4. Por essas razões, a Vytal não garante que todo lembrete será recebido, visualizado ou recebido exatamente no horário programado.

4.5. A indisponibilidade ou atraso de um lembrete não deve ser interpretado como orientação para deixar de utilizar medicamento anteriormente prescrito.

4.6. O paciente deverá seguir as orientações fornecidas pelo profissional responsável independentemente do recebimento dos lembretes.

4.7. A Vytal adotará medidas técnicas e organizacionais razoáveis para promover a disponibilidade e o funcionamento adequado de seus serviços, sem garantia absoluta ou ininterrupta.

5. WHATSAPP E SERVIÇOS DE TERCEIROS

5.1. Determinadas funcionalidades poderão utilizar serviços de terceiros, incluindo serviços de mensageria.

5.2. Quando aplicável, o paciente poderá manifestar sua opção de receber lembretes pelo WhatsApp mediante mecanismo disponibilizado pela Vytal ou pelo estabelecimento de saúde.

5.3. O paciente poderá interromper o recebimento de lembretes pelo WhatsApp a qualquer momento mediante o envio da palavra PARAR. O recebimento de novas mensagens por esse canal será interrompido após o processamento da solicitação.

5.4. A interrupção dos lembretes pelo WhatsApp não significa necessariamente a exclusão de informações que devam ser mantidas pelo controlador dos dados em decorrência de obrigação legal, regulatória ou outra base jurídica aplicável.

5.5. WhatsApp e Meta são serviços independentes da Vytal, sujeitos também aos respectivos termos e políticas.

6. LEITURA AUTOMATIZADA DE RECEITAS

6.1. A Plataforma poderá oferecer funcionalidade destinada à transcrição de informações constantes de receitas impressas.

6.2. Essa funcionalidade utiliza processamento automatizado para identificar informações textuais e preencher campos do sistema. Sua finalidade é de transcrição e preenchimento, e não de interpretação ou decisão clínica.

6.3. A funcionalidade não prescreve medicamentos, não determina tratamentos, não recomenda doses, não substitui a receita original, não verifica autonomamente a adequação clínica da prescrição e não dispensa a conferência das informações pelo usuário e, quando aplicável, pelo profissional responsável.

6.4. As informações extraídas deverão ser comparadas com a receita original antes da confirmação e utilização no serviço. Poderão ocorrer erros de leitura, reconhecimento ou transcrição. Em caso de dúvida, o usuário não deverá ativar o lembrete e deverá consultar o profissional responsável.

6.5. Receitas manuscritas poderão ser recusadas pela Plataforma. A imagem enviada para processamento poderá ser submetida a prestador tecnológico contratado pela Vytal e será tratada de acordo com a Política de Privacidade e os instrumentos aplicáveis de proteção de dados.

7. CADASTRO, CONTA PESSOAL E CONTA PROFISSIONAL

7.1. A conta pessoal pode ser utilizada pelo próprio titular ou para organizar o cuidado de pessoas de sua família. Determinadas funcionalidades são destinadas exclusivamente a profissionais de saúde ou pessoas autorizadas por estabelecimentos de saúde.

7.2. Todo usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e proteger suas credenciais. A conta é pessoal e não deverá ser compartilhada com pessoas não autorizadas.

7.3. O titular de conta familiar somente poderá cadastrar outra pessoa e seu WhatsApp após informá-la sobre o funcionamento do Care e obter sua autorização para o cadastro e para o recebimento de mensagens. O titular deverá conferir o número antes de ativar lembretes e remover a pessoa ou interromper as mensagens se a autorização for retirada.

7.4. O titular não deverá usar o acesso familiar para vigiar, constranger ou tomar decisões clínicas pela pessoa acompanhada. Uma confirmação ausente não comprova que a medicação deixou de ser tomada, e uma confirmação registrada não comprova ingestão correta.

7.5. Sempre que aplicável, a Vytal poderá realizar procedimentos destinados à verificação da identidade e habilitação profissional do usuário.

7.6. O profissional é responsável pelas informações clínicas, prescrições e orientações inseridas ou confirmadas por ele na Plataforma. É proibido utilizar a Plataforma para exercer atividade profissional para a qual o usuário não esteja legalmente habilitado.

8. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS, PROFISSIONAIS E INSTITUIÇÕES

8.1. Compete a todo usuário garantir a exatidão e corrigir informações cadastradas, conferir informações obtidas por processamento automatizado, preservar a confidencialidade e utilizar os dados somente para finalidades legítimas e autorizadas.

8.2. Profissionais e instituições também devem manter atualizadas as orientações destinadas aos pacientes, cumprir obrigações profissionais, éticas e regulatórias e não utilizar a Vytal como substituto da avaliação profissional necessária. A Vytal não interfere na autonomia profissional nem determina qual medicamento deverá ser prescrito ou qual tratamento deverá ser adotado.

9. DADOS PESSOAIS E DADOS DE SAÚDE

9.1. A utilização da Plataforma envolve tratamento de dados pessoais e poderá envolver dados pessoais sensíveis relacionados à saúde. O tratamento será realizado em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

9.2. No Care contratado diretamente por uma pessoa ou família, a Vytal atua como controladora dos dados necessários à conta e à prestação do serviço. Quando tratar dados em nome de médico, clínica, estabelecimento, Município, Secretaria de Saúde ou instituição contratante, os papéis e responsabilidades serão determinados de acordo com as operações efetivamente realizadas e com a legislação aplicável.

9.3. Nas operações realizadas segundo instruções do contratante para prestação do serviço assistencial, a Vytal poderá atuar como operadora, enquanto o médico, estabelecimento ou instituição contratante poderá atuar como controlador.

9.4. Em operações necessárias à administração de sua própria atividade, incluindo gestão da conta, faturamento, segurança, prevenção de fraude, medição restrita da origem de campanhas, defesa de direitos e cumprimento de obrigações legais, a Vytal atuará na qualidade juridicamente aplicável. Os detalhes e limites constam da Política de Privacidade.

9.5. Informações detalhadas sobre categorias de dados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, transferências internacionais, retenção, segurança e direitos dos titulares constarão da Política de Privacidade da Vytal Saúde.

10. PROCESSAMENTO E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

10.1. A infraestrutura tecnológica necessária à prestação dos serviços poderá envolver fornecedores estabelecidos ou com infraestrutura localizada fora do Brasil, incluindo provedores de infraestrutura em nuvem, comunicação, processamento automatizado, segurança e outros fornecedores tecnológicos.

10.2. Quando houver transferência internacional de dados pessoais, a Vytal adotará mecanismo juridicamente adequado conforme a LGPD e a regulamentação aplicável da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

10.3. Informações adicionais sobre transferências internacionais e categorias de fornecedores serão disponibilizadas na Política de Privacidade ou em documento específico de transparência.

11. SEGURANÇA

11.1. A Vytal adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com os riscos do tratamento para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.

11.2. Nenhum sistema conectado à internet pode ser considerado absolutamente imune a falhas, indisponibilidades ou incidentes.

11.3. O usuário deverá comunicar à Vytal, assim que tomar conhecimento, qualquer suspeita de acesso indevido à sua conta.

12. LICENÇA DE USO

12.1. A Vytal concede ao usuário, durante a vigência destes Termos, licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilização da Plataforma de acordo com estes Termos.

12.2. A licença não implica transferência de propriedade intelectual.

12.3. É proibido, ressalvadas as hipóteses expressamente permitidas por lei: copiar ou distribuir indevidamente o aplicativo; modificar a Plataforma; realizar engenharia reversa ou tentar obter código-fonte; explorar vulnerabilidades ou contornar mecanismos de segurança; utilizar a Plataforma para finalidade ilícita; realizar acesso automatizado não autorizado; ou utilizar marcas, interfaces, bancos de dados ou outros ativos da Vytal sem autorização.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. A Plataforma, seu software, identidade visual, marcas, interfaces, elementos gráficos, documentação e demais ativos protegidos pertencem à Vytal ou aos respectivos licenciadores.

13.2. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao usuário direitos de propriedade intelectual além da licença limitada necessária à utilização regular da Plataforma.

14. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÕES

14.1. A Vytal poderá realizar manutenções, correções, atualizações de segurança e alterações necessárias à evolução da Plataforma.

14.2. Determinadas funcionalidades poderão ficar temporariamente indisponíveis durante manutenção ou em razão de eventos técnicos.

14.3. A Vytal poderá modificar funcionalidades quando necessário para segurança, conformidade regulatória, aprimoramento tecnológico ou continuidade do serviço, respeitados os contratos aplicáveis.

15. RESPONSABILIDADE

15.1. A Vytal responderá por suas obrigações nos limites estabelecidos pela legislação aplicável. Nada nestes Termos tem por finalidade excluir responsabilidade que, por disposição legal imperativa, não possa ser excluída ou limitada.

15.2. A Vytal não responde por decisões médicas, prescrições ou condutas determinadas exclusivamente por profissionais de saúde, nem por informações incorretas inseridas pelo usuário ou profissional quando o erro não decorrer de ato imputável à própria Plataforma.

15.3. Considerando a natureza complementar dos lembretes, sua ausência ou atraso, por si só, não deverá ser interpretado como determinação ou orientação da Vytal para interromper, alterar ou deixar de realizar tratamento.

15.4. A responsabilidade por indisponibilidade decorrente exclusivamente de serviços de terceiros, falhas de telecomunicação, equipamento do usuário, conexão à internet, força maior ou caso fortuito será analisada de acordo com a legislação aplicável e as circunstâncias concretas.

15.5. Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos assegurados por legislação de aplicação obrigatória.

16. USOS PROIBIDOS

É proibido utilizar a Plataforma para realizar atividades ilícitas; cadastrar informações deliberadamente falsas; acessar dados de pacientes sem autorização ou fundamento jurídico; violar sigilo profissional; tentar obter acesso a contas de terceiros; comprometer a segurança da Plataforma; utilizar os recursos da Vytal como ferramenta autônoma de diagnóstico, prescrição ou decisão terapêutica; comercializar ou compartilhar indevidamente dados pessoais; ou agir em desacordo com normas profissionais aplicáveis.

17. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

17.1. O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta pelos meios disponibilizados pela Vytal. O encerramento da conta e o cancelamento de uma assinatura são ações distintas: para interromper cobranças futuras, o usuário deverá cancelar a assinatura pelos controles ou canais informados no momento da contratação.

17.2. A Vytal poderá suspender ou encerrar acesso quando houver violação destes Termos, risco à segurança, suspeita fundamentada de fraude, utilização ilícita, determinação legal ou regulatória, ou risco relevante aos pacientes ou à integridade da Plataforma.

17.3. O encerramento da conta não implicará necessariamente exclusão imediata de todos os dados quando sua conservação for necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos ou outra hipótese legal aplicável.

17.4. Quando os dados forem tratados pela Vytal na qualidade de operadora, sua devolução, eliminação ou conservação após o encerramento observará as instruções do controlador, a legislação aplicável e o respectivo contrato de tratamento de dados.

18. PACIENTES MENORES DE IDADE OU INCAPAZES

18.1. Quando o serviço envolver criança, adolescente ou pessoa legalmente incapaz de praticar determinado ato, o tratamento de dados e a utilização das funcionalidades deverão observar as regras legais aplicáveis e, quando necessário, a atuação de pais ou responsáveis legais.

18.2. O titular da conta familiar, o estabelecimento ou o profissional responsável deverá adotar procedimento apropriado para identificar e registrar a participação ou autorização do responsável quando exigida.

18.3. A Vytal adotará tratamento compatível com o melhor interesse de crianças e adolescentes, nos termos da legislação aplicável.

19. TERMOS DE TERCEIROS

19.1. Algumas funcionalidades dependem de serviços ou tecnologias fornecidos por terceiros.

19.2. O usuário deverá respeitar os termos aplicáveis aos serviços de terceiros utilizados em conjunto com a Plataforma.

19.3. A utilização da Vytal por meio de dispositivo, conexão, sistema operacional ou serviço de terceiro poderá estar sujeita também aos respectivos termos.

20. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA APPLE APP STORE

20.1. Quando a Vytal for obtida por meio da Apple App Store, o usuário reconhece que estes Termos são celebrados entre o usuário e a Vytal, e não com a Apple Inc. (Apple), ressalvados os termos próprios aplicáveis à App Store.

20.2. A Vytal, e não a Apple, é responsável pela Plataforma e pelos serviços por ela diretamente disponibilizados. A licença concedida observará também as regras de utilização da App Store aplicáveis.

20.3. A Apple não possui obrigação de prestar serviços de manutenção ou suporte relativos à Vytal. Na extensão prevista pelas regras aplicáveis da App Store, a Vytal será responsável pelas reclamações relacionadas ao aplicativo, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuíveis à Apple.

20.4. O usuário deverá cumprir os termos de terceiros aplicáveis e declara que não utilizará o aplicativo em violação às restrições legais de exportação e sanções aplicáveis.

20.5. A Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos e, mediante a aceitação pelo usuário, terão o direito de fazer cumprir as disposições aplicáveis a elas.

21. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA GOOGLE PLAY

21.1. Quando o aplicativo for obtido por meio do Google Play, o usuário reconhece que a Google não é responsável pela Plataforma, pelo seu conteúdo, manutenção, suporte ou atendimento de reclamações relacionadas à Vytal.

21.2. O usuário deverá observar os termos de serviço aplicáveis ao Google Play e ao sistema operacional utilizado. A Vytal poderá disponibilizar informações de privacidade e saúde exigidas pelas políticas da loja.

22. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

22.1. A Vytal poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou de segurança.

22.2. A versão vigente será disponibilizada nos canais oficiais da Vytal. Quando necessário, a Vytal poderá solicitar novo aceite ou comunicar alterações relevantes pelos meios razoavelmente disponíveis.

23. COMUNICAÇÕES

23.1. As comunicações relacionadas a estes Termos poderão ser realizadas por meio da Plataforma, do endereço de e-mail cadastrado, do site ou de outros canais disponibilizados pela Vytal.

23.2. O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

24. LEGISLAÇÃO E FORO

24.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

24.2. Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias relacionadas a estes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência legal obrigatória.

25. DISPOSIÇÕES GERAIS

25.1. A eventual tolerância da Vytal quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia nem novação.

25.2. Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

25.3. Estes Termos constituem o entendimento entre o usuário e a Vytal quanto à utilização da Plataforma, sem prejuízo de contratos específicos aplicáveis a instituições contratantes.

26. CONTATO

26.1. Para dúvidas, solicitações, reclamações ou comunicações relacionadas a estes Termos, o usuário poderá entrar em contato com a Vytal pelo endereço contato@vytalsaude.com.br ou por outro canal oficial que venha a ser indicado na Plataforma.

26.2. VYTAL SAÚDE TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ nº 67.051.119/0001-64. Endereço: Av. Paul Harris, 231 — Jardim das Colinas, São José dos Campos/SP, CEP 12.242-170.

ANEXO I - CONDIÇÕES COMERCIAIS

Estas condições se aplicam às contratações realizadas diretamente com a Vytal. Antes de confirmar o pagamento, o usuário verá o plano escolhido, o preço total, a periodicidade, o meio de pagamento, a quantidade de pessoas incluídas e se há renovação automática.

1. PLANOS, CONTRATAÇÃO E COBRANÇA

1.1. Os planos, funcionalidades incluídas, preços, periodicidade de cobrança, limites de uso e eventuais condições promocionais serão apresentados no momento da contratação, na proposta comercial, no pedido, no site ou no ambiente da Plataforma.

1.2. O Care poderá oferecer teste gratuito sem cartão. A duração, os recursos e os limites do teste serão informados na oferta. O fim do teste não gera cobrança automática se nenhum meio de pagamento tiver sido contratado.

1.3. No cartão, a contratação poderá ser mensal ou anual e terá renovação automática na periodicidade exibida no checkout até o cancelamento. No Pix, cada pagamento concede o período informado e não renova automaticamente. O checkout prevalece quanto ao plano, preço, período e quantidade de pessoas escolhidos pelo usuário.

1.4. Os valores serão cobrados pelo meio de pagamento indicado pelo contratante. A Vytal não recebe nem armazena o número completo do cartão quando a coleta é feita diretamente pelo processador de pagamentos indicado no checkout.

2. CANCELAMENTO, INADIMPLEMENTO E REEMBOLSO

2.1. O contratante poderá cancelar uma assinatura recorrente na área Conta ou pelos canais disponibilizados pela Vytal. O cancelamento interrompe cobranças futuras e o acesso permanece até o fim do período já pago, salvo exercício do direito de arrependimento ou outra hipótese prevista em lei.

2.2. Nas contratações on-line sujeitas à legislação de consumo, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado da contratação, pelos controles da Plataforma ou pelo contato informado nestes Termos, com restituição conforme a legislação aplicável. Fora dessa hipótese, valores relativos a períodos já iniciados não são reembolsáveis, salvo quando a lei determinar de outro modo ou houver falha imputável à Vytal que justifique solução diversa.

2.3. Em caso de inadimplemento, a Vytal poderá suspender o acesso após comunicação razoável ao contratante, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e das medidas legalmente cabíveis.

3. INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS ESPECÍFICOS

3.1. Para Municípios, Secretarias de Saúde, hospitais, clínicas e demais instituições, as condições comerciais, de implantação, suporte, nível de serviço, segurança, retenção e tratamento de dados poderão constar de contrato específico. Em caso de conflito, prevalecerá o contrato específico para aquela relação.

ANEXO II - AVISO AO PACIENTE E MENSAGENS DO WHATSAPP

Os textos abaixo são modelos para adesão ao canal de WhatsApp em contextos profissionais e institucionais. No Care pessoal ou familiar, a autorização também poderá ser registrada no fluxo da conta e deverá partir da própria pessoa ou de seu responsável legal.

A. TEXTO PARA CARTAZ / QR CODE

LEMBRETES DE MEDICAÇÃO PELO WHATSAPP

Este serviço envia pelo WhatsApp lembretes sobre medicamentos, horários e orientações previamente definidos pelo seu profissional ou unidade de saúde. Ele é uma ferramenta complementar de organização da rotina e não substitui consulta, receita, orientação médica ou acompanhamento assistencial. Não inicie, interrompa, aumente, reduza ou altere medicamentos com base em uma mensagem, em um lembrete não recebido ou em informações do sistema. Em caso de dúvida sobre o seu tratamento, procure o profissional de saúde responsável. Em urgência ou emergência, procure imediatamente o serviço de saúde adequado. Ao enviar a mensagem de autorização, você escolhe receber lembretes pelo WhatsApp. Você pode parar de recebê-los a qualquer momento, enviando PARAR. O envio de novos lembretes por esse canal será bloqueado após o processamento da solicitação. Os dados necessários à assistência são tratados pelo seu profissional ou unidade de saúde, conforme a legislação aplicável. A Vytal presta a tecnologia utilizada para organização e comunicação. Leia a Política de Privacidade em: vytalsaude.com.br/privacidade-lembretes. Ao continuar, você confirma que leu este aviso e deseja receber lembretes no WhatsApp.

B. TEXTO PRONTO PARA A MENSAGEM DE ADESÃO

Quero receber lembretes de medicação pelo WhatsApp. Li o aviso de privacidade e segurança do serviço. Sei que os lembretes são complementares, não substituem orientação do profissional de saúde e posso interromper o recebimento enviando PARAR.

C. RESPOSTA AUTOMÁTICA DE CONFIRMAÇÃO

Pronto. Você passará a receber lembretes de medicação pelo WhatsApp, conforme as informações cadastradas pelo seu profissional ou unidade de saúde. Não altere seu tratamento com base em lembretes, falta de lembretes ou mensagens deste canal. Para dúvidas sobre medicamento, dose, horário ou efeitos, procure o profissional responsável. Em caso de urgência ou emergência, procure atendimento imediato. Para parar de receber lembretes neste WhatsApp, envie PARAR a qualquer momento. A interrupção encerra este canal de comunicação e não implica, por si só, a exclusão de registros que a unidade ou profissional de saúde deva conservar conforme a legislação aplicável.

ANEXO III - POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA VYTAL SAÚDE

Publicada como documento próprio, para que o paciente possa lê-la direto do cartaz sem passar por estes Termos: vytalsaude.com.br/privacidade-lembretes. Ela integra estes Termos para todos os fins.

ANEXO IV - ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS (DPA)

Este Anexo aplica-se somente quando a Vytal tratar dados em nome de uma instituição ou profissional que atue como controlador. No Care contratado diretamente por uma pessoa ou família, aplicam-se os papéis descritos na Política de Privacidade.

1. OBJETO E INSTRUÇÕES

1.1. Este Acordo de Tratamento de Dados integra os Termos ou o contrato específico entre a Vytal e o contratante. O contratante atua como controlador dos dados pessoais tratados para a assistência sob sua responsabilidade e a Vytal atua como operadora, tratando-os exclusivamente para prestar os serviços e conforme instruções documentadas do controlador, salvo obrigação legal em sentido diverso.

1.2. As categorias de titulares podem incluir pacientes, responsáveis legais, profissionais de saúde e usuários autorizados. As operações podem incluir coleta, organização, armazenamento conforme configuração contratada, consulta, transmissão de lembretes, registro de confirmações, suporte, segurança e descarte.

2. OBRIGAÇÕES DA VYTAL

2.1. A Vytal adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados, limitará o acesso a pessoas autorizadas e sujeitas a dever de confidencialidade e auxiliará o controlador, na medida razoável e compatível com sua atuação, no atendimento de solicitações de titulares, avaliações de segurança e obrigações perante a ANPD.

2.2. A Vytal comunicará ao controlador, sem demora indevida, incidentes de segurança de que tenha conhecimento que possam afetar os dados tratados no âmbito deste Acordo, fornecendo as informações disponíveis para apoiar a avaliação e as medidas cabíveis. A decisão e as comunicações aos titulares e à ANPD caberão ao controlador, salvo exigência legal diversa.

3. SUBOPERADORES E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

3.1. O controlador autoriza a contratação de suboperadores necessários à prestação do serviço, tais como fornecedores de infraestrutura, mensageria, segurança e processamento tecnológico, desde que sujeitos a obrigações de proteção de dados compatíveis com este Acordo.

3.2. A Vytal manterá informação atualizada sobre categorias de suboperadores e, quando exigido pelo contrato ou pela legislação, comunicará alterações relevantes. Transferências internacionais observarão mecanismo juridicamente adequado nos termos da LGPD e da regulamentação da ANPD.

4. RETENÇÃO, DEVOLUÇÃO E ELIMINAÇÃO

4.1. Encerrado o contrato, a Vytal devolverá, disponibilizará para exportação ou eliminará os dados pessoais tratados em nome do controlador conforme instrução documentada deste, respeitadas obrigações legais, regulatórias, de segurança e de exercício regular de direitos.

4.2. O controlador é responsável por definir se e quando registros de adesão devem ser incorporados ao prontuário, pela respectiva política de guarda e pela obtenção de cópia ou exportação dos registros necessários. A Vytal não deve ser designada como repositório oficial de prontuário sem previsão contratual, técnica e de retenção expressa.

5. RESPONSABILIDADES

5.1. O controlador garante que possui base legal e transparência adequadas para as instruções de tratamento e que os dados inseridos são pertinentes às finalidades assistenciais. A Vytal não realizará decisões clínicas autônomas nem alterará prescrições, doses ou orientações terapêuticas.

5.2. Este Acordo não afasta deveres ou responsabilidades impostos por lei. Para instituições públicas, o contrato administrativo e seus anexos específicos poderão complementar este DPA.